Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.989-22, DE 11 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2000, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/6/2000, Página 14678 (Exposição de Motivos)
Observação:
Anexo Publicado no D.O. de 12.5.2000
Anexo publicado no D.O. de 12.5.2000.
Publicado no D.O. de 12.5.2000
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda