Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.989-18, DE 13 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 04028 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda