Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.989-19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/2/2000, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O. de 12.2.2000 (Ed. Extra)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda