Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
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