Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-15, DE 4 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 23 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/6/2000, Página 14484 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
