Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.938-16, DE 27 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Aquisição - Pagamento - Caráter excepcional - Obrigações financeiras externas - Pessoa júridica de direito público