Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.938-17, DE 26 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15268 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Aquisição - Pagamento - Caráter excepcional - Obrigações financeiras externas - Pessoa júridica de direito público