Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2000, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2162/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajustamento