Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.012-2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/1/2000, Página 294 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ANS - Criação - Competência - Estrutura organizacional - Cargo de natureza especial - Cargo em comissão