Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.003-1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 40 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3136 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ANS - Criação - Competência - Estrutura organizacional - Cargo de natureza especial - Cargo em comissão