Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.977-10, de 10 de Dezembro de 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2687 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste Fiscal
ESTADOS - Reestruturação
ICMS - Recursos - Municípios - Rateio