Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2245 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Habitação de interesse social
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA