Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-10, DE 6 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03483 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Programa - Arrendamento - Possibilidade - Aquisição - Imóvel residencial - Casa própria - Designação - População de baixa renda - Fundo financeiro - Política financeira - Atendimento
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Gestor