Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.938-11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - Empréstimo externo
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Autorização
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Pagamento