Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.929, de 25 de Novembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/11/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2081 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO) - Competência
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Criação