Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.916, DE 29 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Instalação da Ford na Bahia

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Concessão
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Concessão - Benefício fiscal - Instalação - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
IPI - Alteração