Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.913-7, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 35 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16538 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração