Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.913-7, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 35 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16538 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração