Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.913-6, de 27 de Agosto de 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 32 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração