Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.913-5, de 29 de Julho de 1999
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1999, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração