Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.913-4, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 87 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Celebração