Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.910-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Critérios - Ratificação - Título - Alienação - Terreno - Faixa de fronteira - Terras públicas