Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.899-53, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Cargo de natureza especial (CNE) - Direção e Assessoramento (DAS) - Função de confiança - Número - Determinação