Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.891-5, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 60 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Assunção - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Município
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Operação de crédito - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Amortização - Dívida
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Pagamento - Débito - Vencido - Parcelamento - Retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Operação de crédito - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Amortização - Dívida
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Pagamento - Débito - Vencido - Parcelamento - Retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)