Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.883-16, de 27 de Agosto de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMBUSTÍVEL - Abastecimento - Território nacional - Fiscalização
SISTEMA NACIONAL DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - Funcionamento
PLANO ANUAL DE ESTOQUES ESTRATÉGICOS DE COMBUSTÍVEIS