Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.202, de 7 de Outubro de 1999
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória n. 1875-55, de 24 de setembro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA - Reajuste - Obrigações - Contrato - Produção - Aquisição - Bens - Prazo - Prorrogação - Política econômica financeira - Admissibilidade