Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.871-23, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 44 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
