Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.871-24, de 28 de Julho de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
