Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-31, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/9/1999, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15866 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Definição - Fixação - Política salarial