Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.864-8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Habitação - Habitação popular - População carente - População de baixa renda - Opção - Compra
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro - Fundo financeiro - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Competência - Aplicação - Recursos financeiros