Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.864-7, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Habitação - Habitação popular - População carente - Baixa renda - Opção - Compra - Casa própria - Aquisição - Destinação - Atendimento - Arrendamento - Imóvel residencial - Política habitacional
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro - Fundo financeiro
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Competência - Recursos