Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.864-6, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15715 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Habitação - Habitação popular - População carente - População - Baixa renda - Opção - Compra
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro - Fundo financeiro - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Competência - Aplicação - Recursos
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