Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.864-5, DE 25 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial e com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1999, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Habitação - Habitação popular - População carente - População - Baixa renda - Opção - Compra
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro - Fundo financeiro - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Competência - Aplicação - Recursos