Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.864-4, DE 27 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 36 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Habitação - Habitação popular - População carente - População - Baixa renda - Opção - Compra
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro - Fundo financeiro - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - Competência - Aplicação - Recursos