Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.861-17, de 24 de Setembro de 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16215 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Empréstimo - Concessão - Estados - Distrito Federal - Ressarcimento - Perda - Aplicação - Lei federal