Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.860-15, DE 27 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 31 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12789 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - Crédito extraordinário