Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.824, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 23 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5533 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Planejamento e Orçamento - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Planejamento e Orçamento - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal