Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.857-8, DE 27 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12739 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Crédito extraordinário