Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.823, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5531 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Previdência e Assistência Social