Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.843-10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Pagamento - Aquisição - Obrigação financeira - Pessoa jurídica de direito público - Operação financeira - País estrangeiro