Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.832-7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1133 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL - Combate - Efeito - Seca - Criação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)