Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8594 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA - Criação
SECA - Nordeste - Auxílio - Combate
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito extraordinário