Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.830-1, de 29 de Junho de 1999 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 1.830-1, de 29 de Junho de 1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2º para § 3º: "§ 2º Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:
| a) | de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou |
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.829, de 8 de junho de 1999.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se a Medida Provisória nº 1.829, de 8 de junho de 1999.
Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 2 (Publicação Original)