Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823, DE 29 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7303 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
HABITAÇÃO POPULAR - População de baixa renda
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
HABITAÇÃO POPULAR - População de baixa renda