Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.823-1, de 27 de Maio de 1999
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1823-2 de 24 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1823-2 de 24 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Reedição).
- Instrução Normativa nº 2 de 17 de Junho de 1999 (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano) - (Aplicação). Art. 2º.
- Instrução Normativa nº 1 de 11 de Junho de 1999 (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano) - (Norma Complementar).
Indexação
HABITAÇÃO POPULAR - População - Baixa renda - Criação - Programa - Arrendamento - Possibilidade - Aquisição - Casa própria - Destinação - Fundo financeiro - Atendimento - Arrendamento