Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823-2, DE 24 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/7/1999, Página 10238 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Programa - Arrendamento - Aquisição - Imóvel residencial - Casa própria - Destinação - População - Baixa renda - Fundo financeiro - Atendimento - Política habitacional