Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.816-3, DE 10 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1999, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Critérios - Antecipação - Repasse - Recursos financeiros - Destinação - Pagamento - Obrigações - Relação - Dedução - Valor - Prestações - Contrato - Refinanciamento - Ajuste fiscal - Responsabilidade