Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.816-2, DE 13 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 8080 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Critérios - Antecipação - Repasse - Recursos financeiros - Destinação - Pagamento - Obrigações - Dedução - Valor - Prestações - Contrato - Refinanciamento - Responsabilidade - Ajuste fiscal - Restruturação