Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.816-1, DE 15 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal