Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.813-3, DE 22 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 28 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 23/04/1999, página 29

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDA DE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Planejamento e Orçamento