Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.811-2, DE 22 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliaria e outras que específica, de responsabilidade dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 27 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7292 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Assunção - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Responsabilidade - Município - Critério